- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 15
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15
462 acórdãos e 126 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Decisões que citam este artigo
462
acórdãos de 37 tribunais
TJPR 172 · TJRJ 104 · TJDFT 19 · TJPE 19 · TJRS 16 · STJ 14 · TJBA 14 · TJSP 14 · TJMG 9 · TJRN 9 · TJSC 8 · TJGO 8 e outros
Apelação Cível 3010605-22.2025.8.06.0167TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 09/11/2026
Decisão 0007144-88.2023.8.16.0069TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026
Decisão 0137504-56.2025.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026
126
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 63 · TJRJ 12 · TJMA 9 · STF 6 · TJPR 5 · TJPE 5 · TST 5 · TJDFT 4 · TJCE 3 · TRF1 3 · TRF4 3 · TJBA 2 e outros
REsp REsp 2024140STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2026
Apelação 0823728-62.2024.8.19.0205TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3251621STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 16 Aspectos do direito à liberdade
- Art. 17 Direito ao respeito
- Art. 18 Proteção contra tratamento degradante
- Art. 18-A Proibição de castigo físico
- Art. 18-B Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
- Art. 14-A
- Art. 14 Assistência médica e odontológica infantil
- Art. 13
- Art. 12 Acompanhamento familiar em internação
- Art. 11-A Acesso a programas de saúde mental
- Art. 11 Acesso à saúde infantojuvenil
- Art. 19 Convivência familiar e comunitária
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.