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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 17 Direito ao respeito
840 acórdãos e 238 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
Decisões que citam este artigo
840
acórdãos de 39 tribunais
TJRJ 145 · TJRS 131 · TJDFT 118 · TJPR 86 · TJSP 46 · TJMA 37 · TJGO 33 · TJBA 32 · TJPE 30 · TJMG 22 · STJ 20 · TJCE 15 e outros
Apelação Cível 3010605-22.2025.8.06.0167TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5194046-83.2026.8.21.7000TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 29/10/2026
Apelação 5000188-63.2023.8.21.0058TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 29/10/2026
238
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 93 · STF 26 · TJMA 20 · TJDFT 19 · TJPR 17 · TJCE 12 · TJPE 7 · TJRJ 6 · TST 6 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJGO 4 e outros
REsp REsp 2024140STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2026
Decisão 0159190-70.2026.8.16.0000TJPR, Marco Antonio Massaneiro, julgado em 06/11/2026
Habeas Corpus HC 279138STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 16 Aspectos do direito à liberdade
- Art. 18 Proteção contra tratamento degradante
- Art. 18-A Proibição de castigo físico
- Art. 18-B Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
- Art. 15
- Art. 19 Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 14-A
- Art. 14 Assistência médica e odontológica infantil
- Art. 20 Igualdade de direitos na filiação
- Art. 13
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.