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- Art. 18
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 18 Proteção contra tratamento degradante
914 acórdãos e 188 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os
a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Decisões que citam este artigo
914
acórdãos de 35 tribunais
TJPR 238 · TJRS 173 · TJRJ 134 · TJDFT 122 · TJMA 34 · TJMG 32 · TJSP 25 · TJGO 23 · STJ 17 · TJCE 14 · TJSC 13 · TJBA 12 e outros
Apelação Cível 3010605-22.2025.8.06.0167TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 09/11/2026
Decisão 0003333-37.2023.8.16.0129TJPR, ana claudia finger, julgado em 04/11/2026
Apelação Criminal 1501597-52.2026.8.26.0378TJSP, Toloza Neto, julgado em 31/10/2026
188
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 81 · STF 23 · TJMA 15 · TJDFT 11 · TJRJ 9 · TJCE 8 · TJMG 8 · TJPR 8 · TJRS 6 · TST 5 · TJBA 3 · TJSC 3 e outros
REsp REsp 2285404STJ, Og Fernandes, julgado em 04/11/2026
Apelação 0823728-62.2024.8.19.0205TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3306263STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 05/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 18-A Proibição de castigo físico
- Art. 18-B Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
- Art. 17 Direito ao respeito
- Art. 16 Aspectos do direito à liberdade
- Art. 15
- Art. 19 Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20 Igualdade de direitos na filiação
- Art. 21 Exercício do poder familiar
- Art. 14-A
- Art. 14 Assistência médica e odontológica infantil
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.