Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 12 Acompanhamento familiar em internação

Última alteração pela Lei 14.950/2024, de 2 de agosto de 2024. 229 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança
ou adolescente.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
Parágrafo único. Será
garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas
regulamentadoras.
(Incluído pela Lei nº
14.950, de 2024)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 13.257/2016 de 8 de março de 2016
Incluído pela Lei 14.950/2024 de 2 de agosto de 2024

Decisões que citam este artigo

229

acórdãos de 27 tribunais

TJAL 97 · TJPR 30 · TJRJ 20 · TJSC 11 · TJDFT 9 · TJBA 8 · TJGO 6 · TJRS 5 · STJ 4 · TJMG 4 · TJPE 4 · TJMT 4 e outros

Decisão 0092855-69.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026

Decisão 0076673-08.2026.8.16.0000TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 13/10/2026

198 0737302-76.2025.8.07.0001TJDFT, Sandra Reves, julgado em 07/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 24 · TJBA 7 · STF 5 · TJCE 5 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TST 1

Hc HC 1124329STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 27/08/2026

Hc HC 1122950STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 21/08/2026

AREsp AREsp 3225324STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/07/2026

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Art. 8
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.