Art. 11 Acesso à saúde infantojuvenil

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema
Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços
para promoção, proteção e recuperação da saúde.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 1o
A
criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 2o
Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem,
medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo
com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 3o
Os
profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira
infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se
fizer necessário.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)