Art. 8

Art. 8º
É
assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção
humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal,
perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 1º
O
atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 2º
Os
profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto,
garantido o direito de opção da mulher.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 3º
Os
serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus
filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção
primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 4º
Incumbe ao poder
público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as
consequências do estado puerperal.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 5º
A
assistência referida no § 4o
deste artigo deverá ser prestada
também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 6º
A
gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência
durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 7º
A
gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação
complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre
formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o
desenvolvimento integral da criança.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 8º
A
gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto
natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras
intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 9º
A
atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 10. Incumbe ao poder público
garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem
sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas
sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 11. A assistência
psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada
após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério,
com encaminhamento de acordo com o prognóstico.
(Incluído pela Lei nº
14.721, de 2023)
(Vigência)