Título I - Das Disposições Preliminares

Art. 6

2.464 acórdãos e 656 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela
se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a
condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Decisões que citam este artigo

2.464

acórdãos de 46 tribunais

TJPR 695 · TJDFT 481 · TJRJ 236 · TJSC 184 · TJMG 145 · STJ 87 · TJSP 66 · TJRS 63 · TJBA 54 · TJAL 51 · TJGO 48 · TJCE 45 e outros

Decisão 0019237-34.2026.8.16.0019TJPR, Fabiane Pieruccini, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento-Cv 4489972-97.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 06/11/2026

Decisão 0003886-63.2021.8.16.0191TJPR, substituta luciana varella carrasco, julgado em 04/11/2026

656

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJDFT 173 · STJ 143 · TJCE 69 · TJSC 47 · TJMA 46 · TJBA 32 · STF 31 · TJRS 24 · TJMG 20 · TJPE 11 · TJRJ 10 · TJPB 10 e outros

Decisão 0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2289818STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026

Hc HC 1141739STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 09/11/2026

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No mesmo título

Art. 5 Proteção contra violações de direitos
Art. 4 Prioridade absoluta dos direitos da criança
Art. 3 Direitos fundamentais da criança e do adolescente
Art. 2 Definição de criança e adolescente
Art. 1 Proteção integral à criança e ao adolescente

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.