Art. 4 Prioridade absoluta dos direitos da criança

Art. 4º É
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.
(Redação dada pela Lei
nº 15.512, de 2026)
§1º A garantia de prioridade compreende:
(Incluído pela Lei
nº 15.240, de 2025)
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
§ 2º
Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta
Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica,
moral e social da pessoa em desenvolvimento.
(Incluído pela Lei nº
15.240, de 2025)
§ 3º
Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:
(Incluído pela Lei nº
15.240, de 2025)
I –
orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais,
educacionais e culturais;
(Incluído pela Lei nº
15.240, de 2025)
II –
solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
(Incluído pela Lei nº
15.240, de 2025)
III
– presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente
quando possível de ser atendida.
(Incluído pela Lei nº
15.240, de 2025)