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Título I - Das Disposições Preliminares

ECA

Art. 1 Proteção integral à criança e ao adolescente

3.936 acórdãos e 939 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Decisões que citam este artigo

3.936

acórdãos de 47 tribunais

TJPR 1.555 · TJRJ 730 · TJDFT 382 · TJRS 269 · TJMG 130 · STJ 87 · TJSP 87 · TJSC 75 · TJMA 75 · TJCE 70 · TJBA 62 · TJGO 49 e outros
Decisão 0005717-48.2022.8.16.0083TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 11/11/2026
Decisão 0002314-93.2023.8.16.0129TJPR, substituta andrea fabiane groth busato, julgado em 05/11/2026
Apelação 0105685-17.2025.8.19.0001TJRJ, Marcius da Costa Ferreira, julgado em 04/11/2026
939

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 274 · TJRS 153 · TJMA 94 · TJCE 74 · TJRJ 55 · STF 49 · TJDFT 48 · TST 41 · TRF4 23 · TJBA 22 · TJSC 18 · TJMG 13 e outros
AREsp AREsp 3321037STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/11/2026
Hc HC 1118306STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3372260STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

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No mesmo título

  • Art. 2 Definição de criança e adolescente
  • Art. 3 Direitos fundamentais da criança e do adolescente
  • Art. 4 Prioridade absoluta dos direitos da criança
  • Art. 5 Proteção contra violações de direitos
  • Art. 6

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.