Art. 5 Proteção contra violações de direitos

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda
direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei,
incluídos os casos de abandono afetivo.
(Incluído pela Lei nº
15.240, de 2025)