Título I - Das Disposições Preliminares

Art. 2 Definição de criança e adolescente

3.853 acórdãos e 3.901 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto
às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Decisões que citam este artigo

3.853

acórdãos de 39 tribunais

TJRJ 1.271 · TJPR 353 · TJSC 333 · TJSP 289 · STJ 269 · TJRS 204 · TJMG 188 · TJPA 145 · TJCE 144 · TJDFT 96 · TJBA 77 · TJGO 66 e outros

Hc HC 1119715STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026

Habeas Corpus Criminal 2214415-62.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Maria Patiño Zorz, julgado em 10/11/2026

417 0773607-82.2023.8.07.0016TJDFT, Francisco Antonio Alves de Oliveira, julgado em 04/11/2026

3.901

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 2.844 · STF 430 · TJRS 172 · TJBA 135 · TJSC 45 · TRF4 45 · TJMA 43 · TJRJ 40 · TJDFT 28 · TJCE 23 · TJSP 18 · TRF1 17 e outros

Hc HC 1142871STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026

Hc HC 1139160STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026

Rhc RHC 246142STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026

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No mesmo título

Art. 1 Proteção integral à criança e ao adolescente
Art. 3 Direitos fundamentais da criança e do adolescente
Art. 4 Prioridade absoluta dos direitos da criança
Art. 5 Proteção contra violações de direitos
Art. 6

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.