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- Art. 108
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Art. 108 Internação provisória
2.601 acórdãos e 748 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo
de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios
suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios
suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Decisões que citam este artigo
2.601
acórdãos de 27 tribunais
TJRJ 615 · TJRS 556 · TJPR 298 · TJDFT 205 · TJMG 205 · TJSC 167 · TJPE 108 · STJ 101 · TJES 77 · TJMA 41 · TJPA 35 · TJBA 28 e outros
Habeas Corpus Criminal 5016735-19.2026.8.08.0000TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 12/11/2026
202 0737804-81.2026.8.07.0000TJDFT, Sandoval Oliveira, julgado em 04/11/2026
202 0738525-33.2026.8.07.0000TJDFT, Sandoval Oliveira, julgado em 04/11/2026
748
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJRS 231 · STJ 210 · TJBA 119 · TJMA 59 · STF 50 · TJMG 25 · TJRJ 24 · TJPE 12 · TJPB 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJGO 2 e outros
Decisão 4926247-77.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) JOSÉ XAVIER MAGALHÃES BRANDÃO (JD), julgado em 10/11/2026
Hc HC 1141739STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 09/11/2026
Hc HC 1141980STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 107 Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 109
- Art. 106 Privação de liberdade do adolescente
- Art. 110 Privação de liberdade com devido processo
- Art. 105 Medidas aplicáveis à criança
- Art. 111 Garantias processuais do adolescente
- Art. 104 Imputabilidade penal do menor
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 103
- Art. 113
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.