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- Art. 107
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Art. 107 Comunicação da apreensão do adolescente
42 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido
serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a
possibilidade de liberação imediata.
serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a
possibilidade de liberação imediata.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 12 · TJMA 5 · TJMG 4 · TJGO 4 · TJRS 3 · STJ 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TJPB 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJRO 1 e outros
Apelação Cível 0000007-35.1999.8.17.1050TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 19/06/2026
Recurso Inominado Cível 7003167-74.2025.8.22.0022TJRO, Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 24/04/2026
Apelação Criminal 5001883-15.2024.8.13.0713TJMG, Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), julgado em 09/02/2026
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJBA 8 · STJ 6 · TJMG 2 · STF 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3045615STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 07/11/2025
Hc HC 1035456STJ, Og Fernandes, julgado em 03/10/2025
REsp REsp 1610869STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 03/10/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 106 Privação de liberdade do adolescente
- Art. 108 Internação provisória
- Art. 109
- Art. 105 Medidas aplicáveis à criança
- Art. 104 Imputabilidade penal do menor
- Art. 110 Privação de liberdade com devido processo
- Art. 103
- Art. 111 Garantias processuais do adolescente
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.