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- Art. 110
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo III - Das Garantias Processuais
Art. 110 Privação de liberdade com devido processo
210 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo
legal.
legal.
Decisões que citam este artigo
210
acórdãos de 15 tribunais
STJ 95 · TJRJ 55 · TJSC 12 · TJRS 8 · TJPR 8 · TJMA 7 · TJBA 4 · TJPE 4 · STF 3 · TJMT 3 · TJES 3 · TJPB 3 e outros
Decisão 0003030-57.2025.8.16.0095TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 04/11/2026
202 0730849-34.2026.8.07.0000TJDFT, Jesuino Rissato, julgado em 14/10/2026
Apelação 0002082-18.2025.8.19.0068TJRJ, Andre Ricardo de Franciscis Ramos, julgado em 24/09/2026
37
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJBA 13 · STJ 12 · STF 4 · TJRS 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 3285721STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 30/09/2026
Hc HC 1115835STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/07/2026
Decisão 0063852-69.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 02/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 111 Garantias processuais do adolescente
- Art. 109
- Art. 108 Internação provisória
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 107 Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 113
- Art. 106 Privação de liberdade do adolescente
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 105 Medidas aplicáveis à criança
- Art. 115
- Art. 104 Imputabilidade penal do menor
- Art. 116
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.