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- Art. 109
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Art. 109
38 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação
compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 14 tribunais
TJSC 7 · TJMA 7 · TJRJ 6 · TJCE 4 · TJRS 3 · TJRN 2 · TJPB 2 · STJ 1 · STF 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJPR 1 e outros
Apelação 5006269-58.2021.8.21.0006TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 2903932STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 22/12/2025
Apelação 5002506-05.2023.8.21.0095TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 26/11/2025
10
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · STF 2 · TJRS 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMA 1
Apelação 5002094-78.2024.8.21.0050TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 30/09/2026
Apelação 5006770-54.2023.8.21.0034TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 22/05/2026
REsp REsp 2173466STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 29/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 108 Internação provisória
- Art. 107 Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 106 Privação de liberdade do adolescente
- Art. 110 Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111 Garantias processuais do adolescente
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 105 Medidas aplicáveis à criança
- Art. 113
- Art. 104 Imputabilidade penal do menor
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 103
- Art. 115
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.