- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 103
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 103
1.713 acórdãos e 348 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção
penal.
penal.
Decisões que citam este artigo
1.713
acórdãos de 26 tribunais
TJSC 1.133 · TJRS 127 · TJRJ 93 · TJPR 69 · TJSE 43 · STJ 35 · TJES 33 · TJMA 31 · TJMG 26 · TJCE 22 · TJRN 21 · TJBA 18 e outros
Decisão 0001987-60.2026.8.16.0092TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 10/11/2026
Apelação Criminal 5110639-17.2025.8.13.0024TJMG, Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, julgado em 05/11/2026
Decisão 0001033-57.2026.8.16.0110TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 04/11/2026
348
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 137 · TJBA 51 · TJRS 47 · STF 44 · TJMA 30 · TJCE 11 · TJSC 9 · TJPR 5 · TJPE 3 · TJAP 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 e outros
AREsp AREsp 3280119STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3226602STJ, Og Fernandes, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3321037STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 104 Imputabilidade penal do menor
- Art. 105 Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106 Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107 Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108 Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110 Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111 Garantias processuais do adolescente
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.