Art. 102 Regularização do registro civil

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.
(Vide Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante
requisição da autoridade judiciária.
§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este
artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
§ 3o
Caso ainda não
definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico
destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 4o
Nas hipóteses
previstas no § 3o
deste artigo, é dispensável o
ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério
Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 5o
Os registros e certidões necessários à inclusão, a
qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 6o
São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
(Incluído dada pela Lei nº
13.257, de 2016)