Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo I - Disposições Gerais

Art. 98 Hipóteses de aplicação das medidas de proteção

3.337 acórdãos e 1.534 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre
que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.

Decisões que citam este artigo

3.337

acórdãos de 34 tribunais

TJPR 519 · TJMG 433 · TJRJ 335 · TJBA 303 · TJRS 298 · TJSC 201 · TJMA 187 · TJDFT 155 · TJSP 106 · TJCE 91 · TJPI 78 · TJRN 74 e outros

Agravo de Instrumento 3021255-13.2026.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 11/11/2026

Decisão 0008537-23.2026.8.16.0011TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 10/11/2026

Apelação 0105685-17.2025.8.19.0001TJRJ, Marcius da Costa Ferreira, julgado em 04/11/2026

1.534

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJRS 533 · TJMA 289 · TJMG 195 · TJBA 90 · STJ 87 · TJSP 84 · TJPE 52 · TJRJ 51 · TJSC 35 · STF 24 · TJCE 23 · TJPR 18 e outros

Apelação Cível 5000491-66.2023.8.08.0017TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 11/11/2026

Conflito de Competência Cível 5021118-40.2026.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 09/11/2026

Conflito de Competência 0037641-12.2026.8.19.0000TJRJ, Andre Luiz Cidra, julgado em 03/11/2026

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No mesmo capítulo

Art. 99 Aplicação e substituição de medidas
Art. 100 Princípios da aplicação das medidas
Art. 101 Medidas protetivas à criança e adolescente
Art. 102 Regularização do registro civil

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.