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Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção

ECA

Art. 99 Aplicação e substituição de medidas

507 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Decisões que citam este artigo

507

acórdãos de 21 tribunais

STJ 196 · TJRJ 100 · TJPR 52 · TJDFT 34 · TJMG 34 · TJRS 17 · TJSC 14 · TJPA 11 · TJRN 10 · TJMA 9 · TJBA 6 · TJPE 6 e outros
Decisão 0142129-02.2026.8.16.0000TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 10/11/2026
Decisão 0001535-85.2026.8.16.0145TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 10/11/2026
Decisão 0000406-36.2026.8.16.0051TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 04/11/2026
94

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 39 · TJBA 18 · STF 13 · TJRS 8 · TJMA 6 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJSC 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 3356113STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/10/2026
Hc HC 1135128STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 09/10/2026
Hc HC 1126749STJ, Og Fernandes, julgado em 11/09/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 100 Princípios da aplicação das medidas
  • Art. 101 Medidas protetivas à criança e adolescente
  • Art. 102 Regularização do registro civil
  • Art. 98 Hipóteses de aplicação das medidas de proteção

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.