Art. 100 Princípios da aplicação das medidas

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades
pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - condição da criança e do adolescente como
sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição
Federal;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - proteção integral e prioritária: a
interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei
deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - responsabilidade primária e solidária
do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças
e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária
e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses
e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo
seja conhecida;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve
ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação
seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a
intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é
tomada;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção
deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a
criança e o adolescente;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
X - prevalência da família: na promoção
de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada
prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família
natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
XI - obrigatoriedade da informação: a criança
e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade
de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus
direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como
esta se processa;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a
criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente,
observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
do art. 28 desta Lei.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência