Art. 101 Medidas protetivas à criança e adolescente

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade
competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o
caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a
dignidade sexual;
(Redação dada
pela Lei nº 15.280, de 2025)
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
(Redação
dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
VIII - inclusão em programa de acolhimento
familiar;
(Redação
dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
IX - colocação em família substituta.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
O acolhimento
institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração
familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família
substituta, não implicando privação de liberdade.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o
afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo
interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 3o
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não,
por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade
judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - sua identificação e a qualificação
completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - os nomes de parentes ou de terceiros
interessados em tê-los sob sua guarda;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
IV - os motivos da retirada ou da não
reintegração ao convívio familiar.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 4o
Imediatamente após o
acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano
individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a
existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade
judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta
Lei.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 5o
O plano individual
será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo
programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 6o
Constarão do plano
individual, dentre outros:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - os resultados da avaliação
interdisciplinar;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - a previsão das atividades a serem
desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta
vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as
providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta,
sob direta supervisão da autoridade judiciária.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 7o
O acolhimento
familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência
dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração
familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem
será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança
ou com o adolescente acolhido.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 8o
Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata
comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério
Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 9o
Em sendo constatada a
impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família
de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários
de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório
fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição
pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação,
subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a
destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 10. Recebido o
relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o
ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender
necessária a realização de estudos complementares ou de outras
providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 11. A
autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um
cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação
jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer
das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho
Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência