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- Art. 113
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção I - Disposições Gerais
Art. 113
593 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
Decisões que citam este artigo
593
acórdãos de 20 tribunais
TJRJ 223 · STJ 204 · TJPR 42 · TJDFT 21 · TJSC 16 · TJMG 14 · TJRS 14 · TJMA 11 · TJPE 8 · TJRN 7 · TJES 7 · TJPA 6 e outros
Decisão 0002931-45.2026.8.16.0130TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 04/11/2026
Apelação 0026330-55.2025.8.19.0001TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 03/11/2026
417 0706627-94.2025.8.07.0013TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior, julgado em 26/10/2026
93
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 50 · STF 15 · TJBA 7 · TJRS 5 · TJMA 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 e outros
AREsp AREsp 3297498STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/11/2026
Hc HC 1138602STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 21/10/2026
Hc HC 1137638STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117 Prestação de serviços comunitários
- Art. 118 Liberdade assistida
- Art. 119 Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122 Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124 Direitos do adolescente internado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.