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- Art. 115
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção II - Da Advertência
Art. 115
82 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a
termo e assinada.
termo e assinada.
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 21 · TJPR 14 · TJMA 10 · STJ 7 · TJSC 7 · TJRS 7 · STF 3 · TJBA 3 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJPB 2 · TJDFT 1 e outros
Decisão 0000805-35.2026.8.16.0061TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 04/11/2026
Apelação 0026330-55.2025.8.19.0001TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 03/11/2026
Apelação 0010488-98.2026.8.19.0001TJRJ, Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, julgado em 27/10/2026
27
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJBA 14 · STJ 5 · STF 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJSC 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3377380STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3327730STJ, Og Fernandes, julgado em 26/10/2026
Apelação 5002094-78.2024.8.21.0050TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 30/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 116
- Art. 113
- Art. 117 Prestação de serviços comunitários
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 118 Liberdade assistida
- Art. 119 Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122 Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124 Direitos do adolescente internado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.