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- Art. 123
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação
Art. 123
106 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes,
em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por
critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão
obrigatórias atividades pedagógicas.
em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por
critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão
obrigatórias atividades pedagógicas.
Decisões que citam este artigo
106
acórdãos de 21 tribunais
STJ 23 · TJMG 19 · TJMA 10 · TJRJ 8 · TJPI 6 · TJMT 5 · TJBA 4 · TJSC 4 · TJMS 4 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJES 3 e outros
Apelação 0073081-66.2026.8.19.0001TJRJ, Joaquim Domingos de Almeida Neto, julgado em 22/10/2026
198 0702870-58.2026.8.07.0013TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 0001559-03.2019.8.17.0640TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 10/09/2026
63
decisões monocráticas de 7 tribunais
STF 19 · STJ 15 · TJBA 11 · TJMG 11 · TJMA 5 · TJPE 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 3244699STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 23/10/2026
Hc HC 1106475STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 02/10/2026
Hc HC 1126561STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 122 Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 124 Direitos do adolescente internado
- Art. 121
- Art. 125 Integridade dos internos
- Art. 120
- Art. 119 Atribuições do orientador
- Art. 118 Liberdade assistida
- Art. 117 Prestação de serviços comunitários
- Art. 116
- Art. 115
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 113
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.