Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção I - Disposições Gerais

Art. 114 Prova da autoria e materialidade

323 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112
pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Decisões que citam este artigo

323

acórdãos de 20 tribunais

TJRJ 212 · TJMA 24 · STJ 19 · TJPR 12 · TJPA 9 · TJDFT 8 · STF 5 · TJBA 5 · TJSE 4 · TJCE 3 · TJRS 3 · TJPE 3 e outros

Decisão 0049042-60.2025.8.16.0021TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 10/11/2026

Decisão 0000406-36.2026.8.16.0051TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 04/11/2026

Decisão 0008449-22.2026.8.16.0031TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 04/11/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 24 · TJBA 14 · TJMA 7 · STF 4 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TST 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3296271STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2026

Hc HC 1111837STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3377380STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 04/11/2026

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No mesmo capítulo

Art. 113
Art. 115
Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
Art. 116
Art. 117 Prestação de serviços comunitários
Art. 118 Liberdade assistida
Art. 119 Atribuições do orientador
Art. 120
Art. 121
Art. 122 Internação — hipóteses de cabimento
Art. 123
Art. 124 Direitos do adolescente internado

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.