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- Art. 116
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
Art. 116
60 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade
poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o
ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída
por outra adequada.
poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o
ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída
por outra adequada.
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 15 tribunais
TJPR 15 · TJMG 10 · TJRJ 9 · STJ 7 · TJSC 5 · STF 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJPA 1 e outros
Decisão 0002931-45.2026.8.16.0130TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 04/11/2026
Apelação Criminal 5005958-78.2025.8.13.0514TJMG, Des.(a) Glauco Fernandes, julgado em 29/10/2026
Apelação 0010488-98.2026.8.19.0001TJRJ, Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, julgado em 27/10/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 3 · TJMA 1 · STJ 1
Recurso Extraordinário RE 1610772STF, Alexandre de Moraes, julgado em 30/06/2026
Hc HC 1094743STJ, Og Fernandes, julgado em 14/05/2026
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 97307 MCSTF, Cármen Lúcia, julgado em 12/02/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.