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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção V - Da Liberdade Assistida
Art. 118 Liberdade assistida
1.023 acórdãos e 277 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais
adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá
ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a
qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o
orientador, o Ministério Público e o defensor.
adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá
ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a
qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o
orientador, o Ministério Público e o defensor.
Decisões que citam este artigo
1.023
acórdãos de 25 tribunais
TJRS 315 · TJRJ 264 · TJMG 87 · TJPR 83 · TJSC 48 · STJ 46 · TJMA 39 · TJDFT 27 · TJPA 20 · TJBA 16 · TJPE 16 · TJSE 9 e outros
Decisão 0001535-85.2026.8.16.0145TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 10/11/2026
Decisão 0000805-35.2026.8.16.0061TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 04/11/2026
Apelação 0026330-55.2025.8.19.0001TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 03/11/2026
277
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 111 · TJRS 78 · TJBA 42 · STF 22 · TJMA 9 · TJPE 5 · TJCE 4 · TJRJ 3 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Hc HC 1142456STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3297498STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3354049STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 26/10/2026
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- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 122 Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 113
- Art. 123
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 124 Direitos do adolescente internado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.