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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VI - Do Regime de Semi-liberdade
Art. 120
1.976 acórdãos e 283 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como
forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades
externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre
que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as
disposições relativas à internação.
forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades
externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre
que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as
disposições relativas à internação.
Decisões que citam este artigo
1.976
acórdãos de 24 tribunais
TJRJ 1.172 · STJ 197 · TJMG 116 · TJSC 91 · TJRS 87 · TJPA 58 · TJDFT 56 · TJPR 47 · TJPE 31 · TJBA 25 · TJMA 17 · STF 15 e outros
Decisão 0006230-92.2025.8.16.0153TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 10/11/2026
Decisão 0001649-07.2025.8.16.0162TJPR, Luis Carlos Xavier, julgado em 10/11/2026
Apelação 0003308-45.2026.8.19.0061TJRJ, Luiz Zveiter, julgado em 03/11/2026
283
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJBA 98 · STJ 95 · STF 39 · TJRJ 22 · TJRS 12 · TJCE 6 · TJMA 5 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPE 2
AREsp AREsp 3280119STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 11/11/2026
Hc HC 1141996STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3321037STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.