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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação

ECA

Art. 125 Integridade dos internos

116 acórdãos e 163 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos,
cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de 17 tribunais

TJRJ 27 · STJ 19 · TJRS 16 · TJPR 12 · TJDFT 9 · TJPE 5 · TJSC 4 · TJMT 4 · TJMA 4 · TJMG 3 · TJES 3 · TRT12 3 e outros
198 0703361-02.2025.8.07.0013TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 0062510-76.2015.8.17.0001TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 24/07/2026
Habeas Corpus Criminal 1016723-89.2026.8.11.0000TJMT, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 01/06/2026
163

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 130 · STJ 12 · STF 12 · TJRS 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 3328680STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
Hc HC 1088798STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 12/06/2026
AREsp AREsp 2561214STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.