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- Art. 126
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão
Art. 126
573 acórdãos e 146 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional,
o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor
participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade
judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor
participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade
judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
Decisões que citam este artigo
573
acórdãos de 23 tribunais
TJRJ 133 · TJDFT 122 · TJPR 71 · TJMG 64 · STJ 46 · TJRS 45 · TJSC 22 · TJES 18 · TJPA 9 · TJMA 8 · TJRN 7 · TJSP 5 e outros
202 0739425-16.2026.8.07.0000TJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 05/11/2026
Decisão 0003030-57.2025.8.16.0095TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 04/11/2026
Decisão 0002535-77.2025.8.16.0203TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 26/10/2026
146
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 61 · TJBA 46 · TJDFT 12 · STF 8 · TJRS 7 · TJRJ 6 · TJMA 4 · TJMG 1 · TJPR 1
Hc HC 1142043STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 11/11/2026
Hc HC 1023392STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2270133STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/10/2026
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- Art. 116
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.