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- Art. 128
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão
Art. 128 Revisão judicial da remissão
128 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente,
a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal,
ou do Ministério Público.
a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal,
ou do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
128
acórdãos de 16 tribunais
TJDFT 26 · STJ 20 · TJRJ 16 · TJMG 15 · TJRS 14 · TJPR 14 · TJSC 11 · STF 2 · TJBA 2 · TJES 2 · TJPE 1 · TJAL 1 e outros
AgRg no HC AGRHC 1119658STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/10/2026
202 0730849-34.2026.8.07.0000TJDFT, Jesuino Rissato, julgado em 14/10/2026
202 0729951-21.2026.8.07.0000TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior, julgado em 06/10/2026
34
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 23 · STF 3 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJMG 1
Hc HC 1135958STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 13/10/2026
Hc HC 1103109STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 02/10/2026
Hc HC 1119658STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 127 Efeitos da remissão
- Art. 126
- Art. 125 Integridade dos internos
- Art. 124 Direitos do adolescente internado
- Art. 123
- Art. 122 Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 121
- Art. 120
- Art. 119 Atribuições do orientador
- Art. 118 Liberdade assistida
- Art. 117 Prestação de serviços comunitários
- Art. 116
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.