Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão

Art. 127 Efeitos da remissão

653 acórdãos e 176 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente
a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Decisões que citam este artigo

653

acórdãos de 22 tribunais

TJRJ 203 · STJ 109 · TJMG 78 · TJDFT 71 · TJSC 57 · TJPR 50 · TJRS 21 · TJES 17 · TJSP 8 · TJMA 8 · TJBA 5 · TJPB 5 e outros

202 0737804-81.2026.8.07.0000TJDFT, Sandoval Oliveira, julgado em 04/11/2026

Decisão 0131398-44.2026.8.16.0000TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 04/11/2026

Decisão 0124667-32.2026.8.16.0000TJPR, Luis Carlos Xavier, julgado em 04/11/2026

176

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 84 · TJBA 43 · STF 13 · TJDFT 13 · TJRJ 6 · TJMG 4 · TJRS 3 · TJSC 2 · TJMA 2 · TJPB 2 · TJCE 1 · TJPR 1 e outros

Hc HC 1141739STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 09/11/2026

REsp REsp 2236199STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 06/11/2026

Hc HC 1136736STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/11/2026

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No mesmo capítulo

Art. 126
Art. 128 Revisão judicial da remissão
Art. 125 Integridade dos internos
Art. 124 Direitos do adolescente internado
Art. 123
Art. 122 Internação — hipóteses de cabimento
Art. 121
Art. 120
Art. 119 Atribuições do orientador
Art. 118 Liberdade assistida
Art. 117 Prestação de serviços comunitários
Art. 116

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.