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- Art. 104
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 104 Imputabilidade penal do menor
998 acórdãos e 95 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Decisões que citam este artigo
998
acórdãos de 27 tribunais
TJRJ 644 · TJSC 80 · STJ 71 · TJMG 36 · TJGO 26 · TJPA 23 · TJSP 19 · TJPR 12 · TJMT 11 · TJCE 10 · TJDFT 8 · STF 7 e outros
Habeas Corpus Criminal 5017812-63.2026.8.08.0000TJES, Willian Silva, julgado em 09/11/2026
Apelação 0026330-55.2025.8.19.0001TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 03/11/2026
Apelação Criminal 1500358-76.2023.8.26.0488TJSP, Enio Móz Godoy, julgado em 23/10/2026
95
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJBA 30 · TJRJ 14 · STJ 12 · TJGO 12 · STF 10 · TJCE 5 · TJMA 5 · TJRS 4 · TJES 2 · TJPB 1
Hc HC 1138602STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3252340STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 17/09/2026
AREsp AREsp 3258114STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 103
- Art. 105 Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106 Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107 Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108 Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110 Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111 Garantias processuais do adolescente
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.