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- Art. 106
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Art. 106 Privação de liberdade do adolescente
74 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato
infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 17 tribunais
TJGO 29 · TJMG 8 · STJ 6 · TJRJ 6 · STF 4 · TJDFT 3 · TJMT 3 · TJMA 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJSC 1 e outros
Agravo de Instrumento 0043675-03.2026.8.19.0000TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 18/08/2026
Apelação 5005846-04.2026.8.21.0013TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 13/08/2026
Apelação Criminal 5013361-24.2025.8.13.0183TJMG, Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, julgado em 30/07/2026
42
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 14 · TJGO 12 · TJBA 8 · STF 3 · TJMA 3 · TJMG 1 · TJPE 1
Hc HC 1126301STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3220694STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/08/2026
Hc HC 1064130STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 18/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 107 Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108 Internação provisória
- Art. 109
- Art. 105 Medidas aplicáveis à criança
- Art. 104 Imputabilidade penal do menor
- Art. 103
- Art. 110 Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111 Garantias processuais do adolescente
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.