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- Art. 105
Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 105 Medidas aplicáveis à criança
26 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas
previstas no art. 101.
previstas no art. 101.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 9 tribunais
STJ 6 · TJMS 5 · TJRJ 4 · TJBA 3 · TJPR 3 · TJSP 2 · STF 1 · TJRS 1 · TJMA 1
AgRg no HC HC 1072984STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 0013581-72.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 30/06/2026
AgRg no HC AGRHC 1037089STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 17/06/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · STF 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3356231STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 02/10/2026
AREsp AREsp 3252340STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 17/09/2026
REsp REsp 2233665STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 12/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 104 Imputabilidade penal do menor
- Art. 103
- Art. 106 Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107 Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108 Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110 Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111 Garantias processuais do adolescente
- Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114 Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.