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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção III - Da Autorização para Viajar
Art. 84
260 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a
criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através
de documento com firma reconhecida.
criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através
de documento com firma reconhecida.
Decisões que citam este artigo
260
acórdãos de 28 tribunais
TJMG 67 · TJPR 40 · TJRJ 32 · TJDFT 27 · TJSP 9 · TJSC 9 · TJMT 8 · TJMA 7 · TJRS 6 · TJES 6 · TJSE 6 · TJPE 5 e outros
Apelação Cível 5173735-40.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 31/10/2026
Apelação Cível 5000496-12.2024.8.13.0568TJMG, Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua, julgado em 29/10/2026
Decisão 0078236-37.2026.8.16.0000TJPR, frederico mendes junior, julgado em 26/10/2026
63
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJMG 16 · STJ 9 · TJRS 9 · TJBA 4 · TJSC 4 · TJRJ 4 · TJPB 4 · TRF1 3 · TJES 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJDFT 1 e outros
AREsp AREsp 3369507STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026
Apelação 5010813-17.2025.8.21.0017TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 31/08/2026
Decisão 5005309-06.2025.8.13.0194TJMG, Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, julgado em 17/08/2026
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- Art. 78 Embalagem de publicações impróprias
- Art. 77
- Art. 76 Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 74 Diversões e Espetáculos
- Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.