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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Art. 78 Embalagem de publicações impróprias
107 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a
crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a
advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens
pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
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Decisões que citam este artigo
107
acórdãos de 11 tribunais
TJRJ 83 · STF 6 · TJMG 4 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TJMA 1
Habeas Corpus Criminal 0620582-22.2026.8.06.0000TJCE, Lira Ramos de Oliveira, julgado em 23/06/2026
Adi ADI 7847STF, Cármen Lúcia, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 5030264-97.2024.8.13.0433TJMG, Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), julgado em 28/04/2026
30
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJRJ 16 · STF 7 · STJ 5 · TJDFT 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 2884869STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/03/2026
REsp REsp 1796714STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/11/2023
REsp REsp 2030819STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 31/03/2023
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- Art. 81
- Art. 74 Diversões e Espetáculos
- Art. 82
- Art. 83 Viagem de menor desacompanhado
- Art. 84
- Art. 85
- Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.