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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção II - Dos Produtos e Serviços
Art. 81
250 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda
que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial
sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda
que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial
sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Decisões que citam este artigo
250
acórdãos de 19 tribunais
TJMG 50 · TJMT 45 · TJPR 37 · TJSC 21 · TJRS 18 · TJMS 16 · TJRJ 15 · TJRN 9 · STJ 7 · TJPA 7 · TJES 6 · STF 5 e outros
Decisão 0048226-02.2025.8.16.0014TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5012090-70.2024.8.13.0035TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5057297-94.2025.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
33
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJMG 10 · STJ 6 · STF 5 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJPE 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1619671STF, Nunes Marques, julgado em 14/09/2026
Hc HC 1083221STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 23/06/2026
Hc HC 1083222STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/06/2026
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- Art. 76 Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 74 Diversões e Espetáculos
- Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.