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- Art. 75
Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
43 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos
públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 9 · TJDFT 7 · TJPE 5 · TJRN 5 · TJPR 4 · STF 2 · TRF1 2 · TJSE 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPA 1 e outros
Decisão 0002532-58.2024.8.16.0074TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 06/10/2026
198 0706274-88.2024.8.07.0013TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 10/06/2026
198 0707937-38.2025.8.07.0013TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 10/06/2026
13
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJRJ 5 · STF 2 · TJDFT 2 · TJSC 2 · STJ 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 3303627STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 05/10/2026
Habeas Corpus Cível 5038704-17.2024.8.24.0000TJSC, Hélio do Valle Pereira, julgado em 29/06/2024
Habeas Corpus Cível 5038705-02.2024.8.24.0000TJSC, Hélio do Valle Pereira, julgado em 29/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 79 Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
- Art. 81
- Art. 82
- Art. 83 Viagem de menor desacompanhado
- Art. 84
- Art. 85
- Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.