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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Art. 79 Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
22 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não
poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas
alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais
da pessoa e da família.
poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas
alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais
da pessoa e da família.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 8 tribunais
STF 8 · TJPE 5 · TJRJ 3 · TJMG 2 · TJDFT 1 · TJRN 1 · TJBA 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5030264-97.2024.8.13.0433TJMG, Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), julgado em 28/04/2026
Agravo de Instrumento 0021288-48.2025.8.17.9000TJPE, Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 26/03/2026
Conflito de Jurisdição 0023605-87.2023.8.17.9000TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 19/12/2025
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 7 · STJ 2
AREsp AREsp 2884869STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/03/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1537677STF, Dias Toffoli, julgado em 12/03/2025
REsp REsp 2030819STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 31/03/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 78 Embalagem de publicações impróprias
- Art. 80
- Art. 77
- Art. 81
- Art. 76 Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 82
- Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 83 Viagem de menor desacompanhado
- Art. 74 Diversões e Espetáculos
- Art. 84
- Art. 85
- Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.