Art. 83 Viagem de menor desacompanhado

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá
viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
(Redação dada pela Lei nº
13.812, de 2019)
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a)
tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor
de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma
região metropolitana;
(Redação dada pela Lei nº
13.812, de 2019)
b) a
criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
(Redação dada pela Lei nº
13.812, de 2019)
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o
parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder
autorização válida por dois anos.