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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Art. 77
16 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não
haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão
competente.
Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro,
informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão
competente.
Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro,
informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 11 · STF 3 · TRF3 1 · TJPE 1
Conflito de Jurisdição 0023605-87.2023.8.17.9000TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 19/12/2025
Conflito de competência 8053411-98.2023.8.05.0000TJBA, Mario Augusto Albiani Alves Junior, julgado em 01/11/2024
Conflito de competência 8035606-69.2022.8.05.0000TJBA, Francisco de Oliveira Bispo, julgado em 11/04/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 2 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0090388-70.2025.8.19.0000TJRJ, Rose Marie Pimentel Martins, julgado em 24/02/2026
Conflito de competência 0516645-26.2016.8.05.0080TJBA, Rosita Falcao de Almeida Maia, julgado em 03/08/2017
Conflito de competência 0516645-26.2016.8.05.0080TJBA, Rosita Falcao de Almeida Maia, julgado em 03/08/2017
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- Art. 81
- Art. 82
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- Art. 85
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.