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- Art. 76
Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Art. 76 Programação infantojuvenil em rádio e TV
23 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado
para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas,
culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas,
culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 10 tribunais
TJPE 6 · STF 4 · TJRJ 4 · TJMT 2 · TJMA 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TRF1 1 · TJPI 1
Apelação 0800281-23.2023.8.19.0256TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, julgado em 21/07/2026
Agravo de Instrumento 1011641-77.2026.8.11.0000TJMT, Clarice Claudino da Silva, julgado em 19/05/2026
Conflito de competência cível 0000088-53.2023.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 09/12/2025
13
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 11 · TJRJ 2
Recurso Extraordinário RE 626788STF, Edson Fachin, julgado em 28/02/2023
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1330464STF, Alexandre de Moraes, julgado em 10/06/2021
Agravo de Instrumento AI 667946STF, Dias Toffoli, julgado em 07/03/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 77
- Art. 74 Diversões e Espetáculos
- Art. 78 Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79 Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
- Art. 81
- Art. 82
- Art. 83 Viagem de menor desacompanhado
- Art. 84
- Art. 85
- Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.