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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção III - Da Autorização para Viajar
Art. 85
129 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente
nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro
residente ou domiciliado no exterior.
nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro
residente ou domiciliado no exterior.
Decisões que citam este artigo
129
acórdãos de 18 tribunais
TJPR 64 · TJRJ 18 · TJDFT 10 · TJMG 8 · TJMA 6 · TJSP 4 · STJ 3 · TJSC 3 · TJRO 2 · CNJ 2 · TJSE 2 · STF 1 e outros
Decisão 0000706-44.2024.8.16.0026TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 26/10/2026
Decisão 0005337-30.2024.8.16.0188TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 26/10/2026
Decisão 0027354-48.2025.8.16.0019TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026
14
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 5 · TJBA 4 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 3134517STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/05/2026
AREsp AREsp 3152500STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/03/2026
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5096042-12.2025.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 08/01/2026
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- Art. 78 Embalagem de publicações impróprias
- Art. 77
- Art. 76 Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 74 Diversões e Espetáculos
- Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.