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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Art. 80
55 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar,
sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda
que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda
que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 15 tribunais
TJMG 12 · TJPR 11 · TJSC 9 · TJMT 6 · STJ 2 · STF 2 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TJES 2 · TJSP 1 · TJRS 1 e outros
202 0744002-71.2025.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1978623-28.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 05/03/2026
Agravo de Instrumento 0047603-93.2025.8.19.0000TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 09/10/2025
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 9 · STF 2 · TJMG 1
1208 0752783-82.2025.8.07.0000TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 19/12/2025
Decisão 0048197-51.2007.8.13.0697TJMG, Des.(a) WASHINGTON FERREIRA, julgado em 09/06/2016
Agravo de Instrumento AI 855892STF, Cármen Lúcia, julgado em 29/05/2012
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- Art. 74 Diversões e Espetáculos
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.