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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção II - Dos Produtos e Serviços
Art. 82
63 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão
ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 21 tribunais
TJRJ 9 · TJRN 7 · TJMT 7 · TJSP 6 · TJMG 4 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJCE 2 · TJMS 2 · TJRS 2 e outros
Recurso Inominado Cível 0818520-77.2025.8.20.5106TJRN, Joao Afonso Morais Pordeus, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 1004236-71.2024.8.26.0281TJSP, Marco Fábio Morsello, julgado em 01/10/2026
Decisão 0037137-87.2026.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 02/07/2026
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TJBA 3 · TJMA 3 · STF 2 · TJRJ 1
REsp REsp 2271499STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 2271499STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/09/2026
AREsp AREsp 3091922STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 09/02/2026
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- Art. 85
- Art. 78 Embalagem de publicações impróprias
- Art. 77
- Art. 76 Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 74 Diversões e Espetáculos
- Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.