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- Art. 73
Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
17 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TJDFT 4 · TJSC 4 · STF 2 · TJRS 2 · TJPA 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5213755-07.2026.8.21.7000TJRS, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 28/08/2026
Decisão 0803933-23.2024.8.14.0201TJPA, julgado em 27/04/2026
420 0708258-26.2023.8.07.0019TJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 23/04/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TST 2
AREsp AREsp 2561214STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/04/2026
Arr 0000557-68.2014.5.04.0451TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 07/10/2025
AREsp AREsp 2759127STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 72 Prevenção especial decorrente de princípios
- Art. 71
- Art. 70-B Comunicação obrigatória de crimes contra criança e adolescente
- Art. 70-A Ações contra castigo físico infantil
- Art. 70 Prevenção de ameaça ou violação de direitos
- Art. 74 Diversões e Espetáculos
- Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76 Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78 Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79 Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.