Art. 70-A Ações contra castigo físico infantil

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração
de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso
de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas
não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como
principais ações:
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - a promoção de campanhas educativas
permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento
cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
(Incluído pela Lei
nº 13.010, de 2014)
II – a integração com os órgãos de segurança pública, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o
Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
(Redação dada
pela Lei nº 15.280, de 2025)
III - a formação continuada e a capacitação
dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais
agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o
adolescente;
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança
e o adolescente;
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente,
desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis
com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a
orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento
cruel ou degradante no processo educativo;
(Incluído pela Lei
nº 13.010, de 2014)
VI - a promoção de espaços intersetoriais
locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação
conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação
de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
VII - a
promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras
informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
VIII - o
respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a
coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas
violentas de educação, correção ou disciplina;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
IX – a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas
ao público escolar, a entidades esportivas, a unidades de saúde, a
conselhos tutelares, a organizações da sociedade civil, a centros
culturais, a associações comunitárias e outros espaços públicos de convivência e à sociedade em geral, bem como a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes;
(Redação dada
pela Lei nº 15.280, de 2025)
X - a
celebração de convênios, de protocolos, de ajustes, de termos e de outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos
governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, com o
objetivo de implementar programas de erradicação da violência, de tratamento cruel ou degradante e de formas violentas de educação,
correção ou disciplina;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
XI - a
capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda
Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no inciso II deste
caput
, para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam
violência e agressões no âmbito familiar ou institucional;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
XII - a
promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação
sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
XIII - o
destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
(Incluído pela Lei
nº 13.010, de 2014)