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- Art. 72
Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 72 Prevenção especial decorrente de princípios
16 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial
outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 7 · TJGO 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJES 1 · TJBA 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Apelação Criminal 0209057-42.2025.8.06.0001TJCE, Andrea Mendes Bezerra Delfino, julgado em 22/10/2026
Apelação 0007914-23.2022.8.19.0202TJRJ, Geórgia de Carvalho Lima, julgado em 25/01/2024
Apelação 0042384-80.2018.8.19.0021TJRJ, Geórgia de Carvalho Lima, julgado em 23/11/2023
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJRJ 2 · TJPR 1
AREsp AREsp 3053802STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/03/2026
Hc HC 1066016STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09/02/2026
Apelação 0000215-32.2023.8.19.0012TJRJ, Paulo Wunder de Alencar, julgado em 06/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 71
- Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
- Art. 70-B Comunicação obrigatória de crimes contra criança e adolescente
- Art. 70-A Ações contra castigo físico infantil
- Art. 70 Prevenção de ameaça ou violação de direitos
- Art. 74 Diversões e Espetáculos
- Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76 Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78 Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79 Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.