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- Art. 70-B
Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 70-B Comunicação obrigatória de crimes contra criança e adolescente
Última alteração pela Lei 13.046/2014, de 1 de dezembro de 2014. 6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 70-B.
As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei,
entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas
a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
(Redação dada pela Lei
nº 14.344, de 2022)
Vigência
Parágrafo único. São igualmente
responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas,
por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma
deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.
(Incluído pela Lei
nº 13.046, de 2014)
As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei,
entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas
a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
(Redação dada pela Lei
nº 14.344, de 2022)
Vigência
Parágrafo único. São igualmente
responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas,
por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma
deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.
(Incluído pela Lei
nº 13.046, de 2014)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.344/2022 de 24 de maio de 2022
- Incluído pela Lei 13.046/2014 de 1 de dezembro de 2014
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSE 1
Apelação 0818783-82.2023.8.19.0038TJRJ, Jean Albert de Souza Saadi, julgado em 18/05/2026
Apelação 0818783-82.2023.8.19.0038TJRJ, Jean Albert de Souza Saadi, julgado em 26/01/2026
Embargos de Declaração-Cv 0041453-10.2019.8.13.0183TJMG, Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgado em 29/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Hc HC 1040686STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 09/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 70-A Ações contra castigo físico infantil
- Art. 70 Prevenção de ameaça ou violação de direitos
- Art. 71
- Art. 72 Prevenção especial decorrente de princípios
- Art. 73 Responsabilidade por inobservância das normas
- Art. 74 Diversões e Espetáculos
- Art. 75 Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76 Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78 Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79 Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.